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PGR ingressa com recurso contra decisão que anulou condenações de Lula

Na tarde desta sexta-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (ST), que anulou as condenações do ex-presidiário Lula no âmbito da Operação Lava jato.

A decisão proferida pelo magistrado da Suprema Corte, na última segunda-feira (08), devolveu ao líder petista os direitos políticos, abrindo caminho para que ele possa concorrer à Presidência da República em 2022.

No ofício, a Procuradoria pede que o recurso seja julgado pelo plenário da Suprema Corte. O documento é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, braço direito do chefe da PGR, Augusto Aras. 

Relator dos processos da Lava Jato no Supremo, Fachin avaliou que não caberia à 13ª Vara Federal de Curitiba (onde atuava o ex-juiz Sergio Moro) julgar os processos contra Lula. Isso porque as ações sobre o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia, a compra de um terreno para o Instituto Lula e as doações à mesma entidade não teriam relação direta e exclusiva com o esquema de desvios da Petrobras.

No recurso, a PGR se contrapõe ao argumento usado pelo ministro Edson Fachin para anular os processos do líder petista. Segundo Maria Araujo, a denúncia apresentada pelos procuradores de Curitiba no caso do tríplex “é clara ao relatar elos entre os contratos da construtora OAS firmados com a Petrobras […] e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva”.

“Foi demonstrado que a ação penal ora em comento, por ter por objeto crimes praticados em detrimento da Petrobras, é de competência do Juízo da 13ª Vara da SJ/PR, nos termos do que definido pela jurisprudência do STF” — escreve.

Fonte: Poder360

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