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Justiça derruba decisão de Paes e amplia horário de funcionamento de bares

Em decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta sexta-feira, 5, que bares e restaurantes do Rio podem fechar às 20 horas, e não mais às 17 horas, como havia decretado o prefeito Eduardo Paes. O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional do Rio (Abrasel-RJ), que argumenta que o decreto “afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afetando a subsistência de seus associados e, por consequência, relevante setor da economia da cidade do Rio de Janeiro”. A Abrasel questiona também o “tratamento diferenciado aos demais setores de atividades econômicas com atendimento ao público, de que são exemplos os shopping centers, academias de ginástica e salões de beleza, autorizados a funcionar das 6 horas às 20 horas” — enquanto os bares e restaurantes foram autorizados a abrir entre 6 horas e 17 horas. O pedido feito pela associação era para funcionar das 6 horas às 22 horas, mas a juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara de Fazenda Pública, optou por equiparar bares e restaurantes a outros comércios, autorizados a atender entre 6 horas e 20 horas.

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