O consumo recreativo/adulto continua a ser proibido pelas regulamentações internacionais. No total, foram 27 votos a favor, 25 contra e uma abstenção. Brasil apresenta atraso na visão geral sobre o assunto.
A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, nesta quarta-feira (2), as propriedades medicinais da Cannabis, durante uma votação histórica em Viena, na Áustria, da Comissão de Entorpecentes – órgão executivo das Nações Unidas para as políticas de drogas.
Com 53 votos simples, os Estados que compõem a Comissão decidiram que a cannabis saia de uma lista de drogas perigosas para uma categoria abaixo, que permite estudos e melhor observação sobre a planta e suas propriedades químicas, para uso terapêutico. A resina da cannabis também sai da lista IV da Convenção sobre Drogas de 1961 – o que significa que a utilidade médica desta planta é oficialmente reconhecida. O uso recreativo/adulto continua a ser proibido em regulamentos internacionais. No total, foram 27 votos a favor, 25 contra e uma abstenção.
Praticamente todos os Estados da União Europeia – com exceção da Hungria – e muitos países das Américas conseguiram uma vitória para aprovar a mudança – uma das mais importantes sobre drogas nas últimas seis décadas. Enquanto isso, uma grande parte do países asiáticos e africanos se opôs, mas não conquistaram os votos necessários.
Nessa Convenção, a cannabis é classificada nas listas I e IV, estas últimas reservadas às drogas mais perigosas e sob o mais estrito controle, como a heroína, e as quais é concedido pouco valor medicinal ainda. Essa mudança vai facilitar a pesquisa com a cannabis, que apresenta resultados promissores no uso de seus princípios atívos para tratamentos de Parkinson, esclerose, epilepsia, dores crônicas e câncer.
Outras recomendações
Depois de aprovar a Recomendação 5.1 nesta quarta-feira, os Estados membros passaram a votar nas cinco propostas restantes:
- A recomendação 5.2 para mover o THC da convenção de 1971 para o tratado de 1961 não foi aprovada pela comissão, tendo 23 votos a favor, duas abstenções e 28 votos contra.
- As recomendações 5.3 e 5.6 foram vinculadas à aprovação da recomendação 5.2. Como o 5.2 foi rejeitada, essas duas foram, automaticamente, rejeitadas e sem a necessidade de votação.
- A recomendação 5.6 era sobre colocar certas preparações farmacêuticas de THC no Anexo III do tratado de 1961.
- A Recomendação 5.4 – uma proposta para excluir “extratos e tinturas de cannabis” do tratado de 1961 foi rejeitada por 24 votos a favor, duas abstenções e 27 contra. Mas, de acordo com a explicação da OMS sobre a recomendação, o objetivo é simplesmente eliminar a duplicidade e não visa “diminuir o nível de controle de qualquer substância relacionada à cannabis ou estreitar o escopo do controle”.
- A recomendação 5.5 foi rejeitada com seis votos a favor, quatro abstenções e 43 contra. Esta recomendação representa uma oportunidade perdida de esclarecer a situação legal confusa para os preparativos da CDB com vestígios de THC. A proposta foi redigida de forma ambígua e as respostas da OMS às perguntas dos Estados membros sobre essa recomendação nos últimos dois anos aumentaram a confusão.
A votação acontececeu quase dois anos após uma decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) que reconheceu a utilidade médica da cannabis e recomendou sua remoção da Lista IV.
A mesma OMS propôs ainda manter a cannabis na Lista I, onde os narcóticos estão sob controle internacional devido à sua natureza viciante, mas acessíveis para atividades médicas. Essa é a mesma situação em que outros narcóticos se encontram, como é o caso da morfina.
Essa recomendação – adotada agora – foi baseada no primeiro estudo crítico da OMS sobre a cannabis, a droga mais popular do mundo, consumida de várias formas por mais de 200 milhões de usuários pelo mundo, de acordo com estimativas da ONU.
A OMS é responsável por avaliar cientificamente para a Comissão as possíveis propriedades terapêuticas e os danos gerados pela dependência química sob controle internacional, e suas recomendações costumam ser adotadas sem muita controvérsia.
No entanto, a votação foi precedida por um grande debate e por vários adiamentos nos últimos dois anos, devido às divergências entre os Estados a favor da mudança e os que exigiam a manutenção do “status quo”. Países da UE – exceto Hungria – junto com outros como Argentina, Canadá, Colômbia, EUA, México, Uruguai e Equador, entre outros, têm apoiado seguindo os critérios científicos da OMS.
Cerca de 50 países lançaram diferentes programas de cannabis medicinal e esta decisão das Nações Unidas, previsivelmente, promoverá tais políticas, bem como pesquisas com a planta. Recentemente a Argentina já decidiu em novembro legalizar a autocultura de maconha para uso medicinal e vai permitir a venda de óleos, cremes e outros derivados da planta para fins terapêuticos, com base na recomendação da OMS agora oficialmente adotada.
Até agora, a pesquisa médica com a cannabis era possível de forma limitada, já que a inclusão na Lista IV funcionou como um freio para muitos laboratórios devido às restrições e aos diferentes critérios legais aplicados em cada país.
Brasil e EUA (ainda) são contra
Os estados que votaram contra a mudança, liderados pela Rússia, China, Brasil e Paquistão, consideram que relaxar o controle da cannabis enviará a mensagem errada, em um momento em que alguns países, como Canadá ou Uruguai, legalizaram a maconha e, segundo esse grupo, “violam tratados internacionais”.
Os Estados contrários a qualquer mudança, incluindo Cuba e Venezuela, consideram que esta decisão banaliza o uso da cannabis e minimiza os danos à saúde que ela produz, como o aumento de certos transtornos mentais.
Essa grande mudança e justiça histórica sobre a planta da cannabis, seu grau de periculosidade como droga e outras mudaças ocorrem no momento em que diversos países, como Canadá, Uruguai e uma dúzia de estados dos EUA legalizaram oconsumo da maconha; e outros como México, Luxemburgo ou Israel, que têm iniciativas legais em andamento e no mesmo sentido de uma legalização, com menores restrições.
Registros de mais de 5.000 anos indicam não haver relação direta entre consumo de cannabis e mortes. No caso da vitória para o setor mundial da Cannabis, quem vence são pacientes, pesquisadores e representantes do mercado canábico.
* Com informações da Agência ONU