Heitor Freire (PSL-CE) apresentou proposta à Câmara dos Deputados
O deputado federal Heitor Freire, do PSL do Ceará | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) é autor de projeto de lei (PL) que proíbe a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 no Brasil. Em proposta encaminhada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ele visa alterações na Lei Nacional da Quarentena, em vigor no país desde fevereiro deste ano.
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Freire defende mudanças em trecho da lei a respeito da possibilidade de medidas compulsórias serem implementadas por autoridades em ações de combate à disseminação do novo coronavírus. Além da vacina em si, o parlamentar busca apoio para excluir do texto a obrigatoriedade de realização de exames e de respeito a determinações de isolamento social.
O congressista do PSL argumenta a necessidade de, no caso da aplicação do imunizante contra a covid-19, o Estado respeitar decisões individuais. “Não se trata de se opor à vacinação ou de qualquer averiguação médica, mas de preservar o direito daquele que, seja por qual for o motivo, não deseja se submeter a esses procedimentos de forma voluntária”, afirma o deputado, conforme destaca a Agência Câmara.
“Preservar as liberdades individuais que estão acima da tirania do Estado”
Para ele, o governo obrigar alguém a tomar vacina não soa como atitude democrática. “O projeto pretende preservar as liberdades individuais que estão acima da tirania do Estado e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer as suas próprias escolhas”, afirma Freire.
Ação contra a covid-19
Na prática o PL 5.411/20, de autoria de Heitor Freire, tem efeito somente sobre medidas relacionadas ao combate ao novo coronavírus no país. A proposta não a altera Lei de Vigilância Epidemiológica, que desde a década de 1970 dá autonomia ao Ministério da Saúde para determinar quais outras vacinas devem ser obrigatórias.
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