Bolsonaro envia ao Congresso projeto que prevê ICMS unificado em todo o país para combustíveis
Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma “alíquota uniforme e específica” – ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade de medida.
O projeto prevê, em linhas gerais:
O objetivo, de acordo com o Palácio do Planalto, é fazer com que o ICMS não varie mais em razão de mudanças no preço do combustível ou de variações do câmbio.
O envio ao Congresso foi formalizado em edição extra do “Diário Oficial da União”, mas a mensagem não inclui a íntegra do projeto de lei.
A versão enviada pelo Palácio do Planalto a jornalistas diz:
“III – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, observado o seguinte:
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