O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que o presidente Jair Bolsonaro não pode desistir previamente de prestar depoimento no inquérito que investiga suposta interferência na Polícia Federal (PF).
Moraes também determinou que cabe ao plenário do STF definir a forma do interrogatório.
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Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro disse no fim de novembro que optou por não prestar o depoimento. Para o relator do caso Moraes, não cabe a Bolsonaro determinar como será ouvido.
“A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, decidiu Moraes.
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De acordo com o ministro, a Constituição Federal (CF) não permite o direito de recursa prévia e genérica de determinações legais a um investigado ou réu.
Para ELE, Bolsonaro poderia usar sua prerrogativa de ficar em silêncio durante a oitiva, mas não comunicar desistência.
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“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, afirmou.
Moraes argumentou que a lei prevê o depoimento para assegurar ao acusado um julgamento justo: “Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o direito de falar no momento adequado ou o direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais”.
O ministro ainda disse que “o absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos”.
Moraes ainda pediu que o presidente do STF Luiz Fux marque uma data para a retomada do julgamento que discute o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito.
Alexandre também negou pedido da AGU para encerrar as investigações.
O inquérito está paralisado desde 17 de setembro em razão da indefinição sobre o depoimento do presidente da República.