sábado, dezembro 5Notícias Importantes
Shadow

AGU diz que decisões do Conama não geram risco ambiental e suspensão pela Justiça é ‘nula’

A AGU tenta reverter, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão do Rio que suspendeu as deliberações do Conama. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que reduziu a participação da sociedade civil nas decisões desde o ano passado

As decisões do Conama provocaram reação entre ambientalistas e deflagraram uma disputa judicial. A ação popular julgada no Rio aponta que a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal.

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos de tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a juíza.

O que diz a AGU

Ao recorrer, a AGU diz que a decisão “não possui qualquer fundamentação, ainda que sucinta, não sendo possível entender as razões pelas quais sua Excelência, sem a oitiva da União, suspendeu os efeitos de decisão colegiado do Conama”.

A advocacia-geral também argumentou que “não há que se falar em qualquer diminuição da proteção legal” em relação às decisões do Conama. E que o conselho atuou para adaptar suas regras ao que determina o Código Florestal, que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo aponta ainda que há uma tentativa de promover um “inexistente tapetão”, alterando o que já fora decidido pelo STF.

“Na verdade e em essência, para além de uma narrativa política e promoção de desinformação sobre um tema que, como visto, é extremamente técnico-jurídico, tenta-se, via ação popular, promover um inexistente ‘tapetão’ quanto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É sempre imperioso relembrar que a democracia impõe respeito às decisões judiciais da Corte Excelsa Brasileira, independente de gostos, ideologias e, sobretudo, resultados”, concluiu.

As decisões do Conama

Na segunda, o Conselho Nacional do Meio Ambiente derrubou duas normas que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.

O Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e derrubou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

Em maio de 2019, o governo diminuiu o número de entidades da sociedade civil no Conama. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo Ricardo Salles.

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *